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1- Porque é necessário que o monitoramento seja efetuado mensalmente, se algumas Certidões Negativas de Débito são válidas por até 06 meses?
A data de validade das Certidões Negativas de Débito ou das Certidões de Regularidade Fiscal, tem apenas a finalidade de possibilitar ao contribuinte o direito de utilizar o respectivo documento, durante determinado período de tempo, para a finalidade que necessitar.
É importante observar que todas as Certidões Negativas de Débitos, atestam a inexistência de Débitos, no momento em que foram emitidas, porém, sempre com a observação de que “fica ressalvado o direito de cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do contribuinte que vierem a ser apuradas”.
Ou seja, o fato das Certidões Negativas de Débito estarem dentro do prazo de validade não significa que a pessoa jurídica não poderá ter uma eventual irregularidade logo no dia seguinte.
Portanto, com o monitoramento efetuado mensalmente, a empresa terá o nível de segurança adequado, sobre a sua situação de regularidade, com condições de resolver de forma preventiva qualquer eventual não conformidade legal que vier a ser constatada. -
2- Se a minha empresa nunca teve problemas com o fisco, porque agora ela teria necessidade dos serviços do IBRACEM?
Primeiramente é importante lembrar que o fisco tem o prazo de 05 anos para cobrar quaisquer débitos fiscais e tributários ou para aplicar multas por infração a legislação. Atualmente o critério de elegibilidade para um contribuinte ser fiscalizado é quase que 100% realizado de forma automática e ocorre quando os supercomputadores dos órgãos identificam quaisquer indícios de irregularidade ou inconsistência nas informações que constam em seus bancos de dados e no cruzamento de diversas informações. Este sistema tem sido aperfeiçoado ao longo dos anos e está cada vez mais eficiente. Para exemplificar, abaixo um trecho extraído Relatório Anual de Atividades da Receita Federal do Brasil, pág. 46:
Como vem acontecendo nos últimos anos, a melhoria dos critérios de identificação dos contribuintes pode ser aferida pela evolução dos índices de fiscalizações encerradas com resultado. Atualmente, este índice encontra-se em 92,22%, evidenciando uma melhor alocação dos recursos na medida em que as auditorias são direcionadas apenas para os contribuintes que efetivamente apresentam indícios de irregularidades.Portanto, além do benefício de ter um auditor pessoal que identificará qualquer possível ocorrência de não conformidade legal, possibilitando a correção em tempo hábil; segundo informações da própria Receita Federal, quanto menos indícios de irregularidades, menor a probabilidade do contribuinte ser fiscalizado.
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3- Como o IBRACEM obtém tantas informações sobre a minha empresa?
O IBRACEM desenvolveu um avançado sistema que efetua a verificação integrada, sobre a situação de regularidade perante os Órgãos Competentes do país, em todos os âmbitos, obtendo informações e cruzando todos os dados. Após a consolidação de todas as informações obtidas, as mesmas são analisadas por uma equipe técnica especializada, que avalia a ocorrência de qualquer não conformidade legal, de acordo com os parâmetros e critérios estabelecidos no Regulamento de Certificação do IBRACEM. Antes da emissão do “Certificado de Conformidade Legal” ou da “Notificação de Não Conformidade”, todo o processo é submetido a um rigoroso procedimento de conferência e auditoria. A metodologia do processo também foi desenvolvida e validada pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
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4- O IBRACEM possui algum contato direto ou tem acesso privilegiado junto aos Órgãos de Fiscalização?
NÃO. O IBRACEM não possui qualquer tipo de relação ou vínculo com Órgãos de Fiscalização, Órgãos Governamentais ou Partidos Políticos. Todas as informações são obtidas pelo IBRACEM diretamente de fontes oficiais, que estão disponíveis para acesso público. A inteligência do processo, que resulta em um alto grau de eficiência, reside na busca e verificação de forma integrada das informações, em todos os âmbitos, no cruzamento de dados e principalmente na análise rigorosa de uma equipe técnica especializada. Toda a metodologia foi desenvolvida ao longo de 10 anos e vem sendo aperfeiçoada continuamente, tendo sido validada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.
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5- O Contrato de Certificação e Monitoramento com o IBRACEM possui um período de fidelização?
NÃO. O Contrato de Certificação pode ser rescindido a qualquer momento, sem nenhuma penalidade, sendo necessário apenas uma simples comunicação prévia.
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6- As microempresas ou as empresas optantes pelo Simples Nacional possuem alguma condição especial na contratação dos serviços do IBRACEM?
SIM. Por disposição estatutária, o IBRACEM estabeleceu tratamento diferenciado para os Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, com custos subsidiados, de forma a tornar este relevante serviço acessível para todas as pessoas jurídicas, independentemente do porte.
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7- A auditoria do IBRACEM é a mesma realizada por auditores independentes e pelas empresas de auditoria?
NÃO. As auditorias que são realizadas por auditores independentes ou por empresas de auditoria, normalmente tem como objeto principal as Demonstrações Contábeis e devem ser conduzidas de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, de forma compulsória, sendo de atribuição privativa dos contadores, conforme previsto no artigo 26 do Decreto Lei 9295/46 e no artigo 3º, §1º da Resolução nº 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
O IBRACEM realiza uma auditoria de conformidade, tendo como objeto a gestão de riscos legais, que faz parte da governança corporativa, princípio fundamental para as ações de sustentabilidade das organizações.
Abrangência
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8- Quais são os Órgãos Competentes que o IBRACEM realiza a verificação de situação de regularidade e o monitoramento?
A verificação pode ter abrangência de mais de 1.000 Órgãos, que são divididos em 42 Órgãos principais, conforme abaixo, sendo que os de competência estadual se multiplicam por 27 e os de competência municipal, como Prefeituras e Cartórios de Protestos, se multiplicam por mais de 1.000.
Nº Órgãos Sigla Abrangência 1 Agência Nacional do Petróleo ANP Federal 2 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF Federal 3 Caixa Econômica Federal | FGTS CEF Federal 4 Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN Federal 5 Conselho Nacional de Justiça CNJ Federal 6 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente IBAMA Federal 7 Instituto de Estudos de Protestos de Títulos IEPT Municipal 8 Instituto Nacional de Serviço Social INSS Federal 9 Juntas Comerciais dos Estados JCE Estadual 10 Juizados Especiais Federais JEF Estadual 11 Justiça Federal JF Estadual 12 Justiça Militar da União JMU Federal 13 Justiça do Trabalho JT Federal 14 Ministério do Meio Ambiente MMA Federal 15 Ministério Público dos Estados MPE Estadual 16 Ministério do Trabalho e Emprego MTE Federal 17 Oficiais de Registros de Imóveis ORI Municipal 18 Polícia Federal PF Federal 19 Procuradoria Geral dos Estados PGE Estadual 20 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN Federal 21 Procuradoria Geral dos Municípios PGM Municipal 22 Prefeitura dos Municípios PM Municipal 23 Receita Federal do Brasil RFB Federal 24 Serviço Central de Proteção ao Crédito SCPC Federal 25 Serasa SER Federal 26 Secretaria da Fazenda dos Estados SFE Estadual 27 Secretarias de Finanças dos Municípios SFM Municipal 28 Secretaria de Inspeção do Trabalho SIT Federal 29 Secretaria de Negócios Jurídicos dos Municípios SNJ Municipal 30 Secretaria do Patrimônio da União SPU Federal 31 Secretarias de Segurança Pública SSP Estadual 32 Supremo Tribunal Federal STF Federal 33 Superior Tribunal de Justiça STJ Federal 34 Superior Tribunal Militar STM Federal 35 Tribunais de Impostos e Taxas TIT Estadual 36 Tribunais de Justiça dos Estados TJ Estadual 37 Tribunais de Justiça Militar dos Estados TJM Estadual 38 Tribunais Regionais Eleitorais TRE Estadual 39 Tribunais Regionais Federais TRF Federal 40 Tribunais Regionais do Trabalho TRT Estadual 41 Tribunal Superior Eleitoral TSE Federal 42 Tribunal Superior do Trabalho TST Federal -
9- Quais são as possíveis Não Conformidades verificadas pelo IBRACEM?
As verificações realizadas pelo IBRACEM, em relação as pessoas jurídicas, pessoas físicas e imóveis, compreendem 116 possíveis Não Conformidades.
Ocorrências de Não Conformidades Legais que são verificadas 1 Débitos de Tributos Federais 2 Débitos de Tributos Estaduais 3 Débitos de Tributos Municipais 4 Débitos de Contribuições Previdenciárias 5 Multas por Falta ou atraso no Pagamento de Tributos Federais 6 Multas por Falta ou atraso no Pagamento de Tributos Estaduais 7 Multas por Falta ou atraso no Pagamento de Tributos Municipais 8 Multas por Falta ou atraso no Pagamento de Contribuições Previdenciárias 9 Multas por Infração a Legislação Federal 10 Multas por Infração a Legislação Estadual 11 Multas por Infração a Legislação Municipal 12 Multas por Infração a Legislação Previdenciária 13 Multas por Infração a Legislação Trabalhista 14 Multas por Infração a Legislação Ambiental 15 Débitos Inscritos na Dívida Ativa Federal 16 Débitos Inscritos na Dívida Ativa Estadual 17 Débitos Inscritos na Dívida Ativa Municipal 18 Débitos de FGTS 19 Dívidas Vencidas de Empréstimos lastreados em Recursos do FGTS 20 Débitos Trabalhistas | Ações Judiciais 21 Débitos Trabalhistas | Acordos não cumpridos 22 Débitos de quaisquer naturezas, exceto trabalhistas, previdenciários, tributos, FGTS e multas. 23 Inscrição no CADIN Federal | Cadastro Informativo de Débitos não Quitados 24 Inscrição no CADIN Estadual | Cadastro Informativo de Débitos não Quitados 25 Inscrição no CADIN Municipal | Cadastro Informativo de Débitos não Quitados 26 Protestos de Títulos em Geral 27 Execuções Fiscais | Tributos Federais 28 Execuções Fiscais | Tributos Estaduais 29 Execuções Fiscais | Tributos Municipais 30 Ações e Execuções Cíveis | Justiça Federal 31 Ações Criminais | Justiça Federal 32 Arrolamento de Bens | Administrativo 33 Arrolamento de Bens | Justiça Federal 34 Bloqueio / Indisponibilidade de Bens | Justiça Federal 35 Medida Cautelar Fiscal para Arresto ou Penhora de Bens | Justiça Federal 36 Demais Ações Judicias de qualquer natureza | Justiça Federal 37 Ações e Execuções Cíveis | Justiça Estadual 38 Ações Criminais | Justiça Estadual 39 Execuções Criminais | Justiça Estadual 40 Arrolamento de Bens | Justiça Estadual 41 Bloqueio / Indisponibilidade de Bens | Justiça Estadual 42 Medida Cautelar Fiscal para Arresto ou Penhora de Bens | Justiça Estadual 43 Ações de Falência | Justiça Estadual 44 Recuperações Judiciais / Extrajudiciais | Justiça Estadual 45 Ações de Despejo 46 Ações de Cobrança / Monitória | Justiça Estadual 47 Ações de Busca e Apreensão | Justiça Estadual 48 Demais Ações Judicias de qualquer natureza | Justiça Estadual 49 Ações Trabalhistas 50 Ações Criminais | Justiça Militar da União 51 Ações Criminais | Justiça Militar Estadual 52 Ações Criminais | Justiça Eleitoral 53 Inquéritos Policiais | Polícia Federal 54 Inquéritos Policiais | Polícia Estadual 55 Antecedentes Criminais | Secretaria de Segurança Pública (Estadual) 56 Antecedentes Criminais | Polícia Federal 57 Banco Nacional de Mandados de Prisão 58 Inquéritos Civis e demais procedimentos | Ministério Público Estadual 59 Domicílio Eleitoral 60 Estado Emissor do CPF/MF 61 Participações Societárias 62 Dívidas registradas nos Órgãos de Proteção ao Crédito 63 Débitos de IPTU | Imóvel 64 Débitos de ITBI | Imóvel 65 Débitos de Tributos em Geral | Imóvel 66 Alienação Fiduciária | Imóvel 67 Hipotecas | Imóvel 68 Débitos de Foro e Laudêmio | Imóvel 69 Ônus de quaisquer naturezas | Imóvel 70 Regularidade Fiscal | Imóvel Rural 71 Multas por Falta ou atraso no cumprimento de Obrigações Acessórias | Federais 72 Multas por Falta ou atraso no cumprimento de Obrigações Acessórias | Estaduais 73 Multas por Falta ou atraso no cumprimento de Obrigações Acessórias | Municipais 74 Multas por Falta ou atraso no cumprimento de Obrigações Acessórias | Previdenciárias 75 Multas por Falta ou atraso no cumprimento de Obrigações Acessórias | Trabalhistas 76 Situação de Regularidade Cadastral do CNPJ/MF 77 Situação de Regularidade Cadastral do CPF/MF 78 Situação de Regularidade Cadastral da Inscrição Estadual 79 Situação de Regularidade Cadastral da Inscrição Municipal 80 Situação de Regularidade perante o Simples Nacional 81 Situação de Regularidade Geral perante o Órgão Competente 82 Processos Administrativos em Geral 83 Restituições de Imposto de Renda 84 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) Lucro Real | Presumido 85 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) Isentas | Inativas 86 Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais - DCTF 87 Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON 88 Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF 89 Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (NFE) 90 Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (EFD) 91 Sistema Público de Escrituração Digital - SPED (ECD) 92 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED 93 Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA 94 Relação Anual de Informações Sociais - RAIS 95 Declaração Mensal de Serviços (DMS) Municipal 96 Sistema de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP/GEFIP 97 Declaração p/ o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS - DIPAM 98 Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME 99 Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF 100 Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB 101 Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS 102 Livro de Apuração do Lucro Real Eletrônico - e-LALUR 103 Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais - Sintegra 104 Declaração de Serviços Médicos - DMED 105 Transmissão Eletrônica de Dados | Operações com Combustíveis 106 Falta ou atraso no cumprimento de outras Obrigações Acessórias 107 Dados Cadastrais | Imóvel 108 Situação de Ocupação e Aforamento | Imóvel 109 Pendências e/ou Irregularidades Cadastrais no Órgão Competente 110 Erros em Guias de Recolhimento (valor, códigos, CNPJ, nº inscrição, etc.) 111 Erros em Obrigações Acessórias (preenchimento, valor, códigos, nº inscrição, etc.) 112 Diferenças de recolhimento relativas ao débito informado 113 Erros no Processamento por parte do Banco 114 Erros no Processamento por parte do Órgão 115 Divergências Cadastrais entre os Órgãos Competentes 116 Ausência de Cadastro junto ao Órgão Competente