Todas as consultas e informações são realizadas e obtidas dentro dos mais elevados padrões de ética e legalidade, de acordo com o artigo 5º, incisos XIV e XXXIV, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, que asseguram o direito de acesso à informação, direito de petição aos poderes públicos e à obtenção de certidões em repartições públicas; sempre com total respeito aos direitos individuais, em especial ao direito a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, que é garantido pelo artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.
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