Certificado de Conformidade Legal - CCL
Primeiro e único Certificado Integrado do País, que atesta a situação de regularidade perante os principais Órgãos Competentes.
É o documento oficial emitido pelo IBRACEM, para as seguintes finalidades:
- Atestar a inexistência de quaisquer débitos, pendências ou apontamentos perante os órgãos competentes, constantes no Escopo da Certificação.
- Atestar a inexistência de quaisquer débitos, pendências ou apontamentos, com potencial para gerar riscos financeiros ou patrimoniais, perante os órgãos competentes, constantes no Escopo da Certificação.
Notificação de Não Conformidade - NNC
É o documento Oficial emitido pelo IBRACEM, para notificar a existência de qualquer não conformidade legal e apresentar a respectiva Proposta de Ação Corretiva, com a recomendação sobre os procedimentos que deverão ser adotados para regularização das ocorrências de débitos, pendências ou apontamentos, que foram identificadas no processo de Avaliação da Conformidade Legal.
