A Avaliação da Conformidade Legal é o conjunto de procedimentos utilizado para determinar a situação de regularidade das Pessoas Jurídicas, Pessoas Físicas e dos Imóveis, perante os respectivos Órgãos Competentes, de forma individual ou em distintas combinações, de acordo com a necessidade e o escopo estabelecido.
O processo é realizado através da análise sistematizada e integrada do resultado de diversas verificações e consultas, com o cruzamento de todas as informações, que são obtidas pontualmente, em fontes oficiais e publicamente disponíveis, inclusive com a obtenção de Certidões Negativas de Débito, Certidões de Regularidade Fiscal ou quaisquer outros documentos emitidos pelos respectivos Órgãos Competentes.
Para a Avaliação da Conformidade Legal não é permitido o critério de amostragem, nem a utilização de informações armazenadas em bancos de dados, sendo estritamente necessário que todas as verificações, consultas e análises sejam efetuadas pontualmente, de forma integral e periódica, independentemente do prazo de validade de certidões eventualmente emitidas pelos respectivos Órgãos Competentes.
As avaliações que são realizadas podem ter abrangência de até:
- 620 verificações; relativas a
- 116 possíveis não conformidades legais; em mais de
- 200 Órgãos Competentes.