Qual a importância de monitorar a situação de regularidade para os Condomínios Prediais?
Proporcionar maior segurança para os Síndicos, Proprietários e principalmente para as Administradoras, em relação a situação de regularidade dos Condomínios perante os principais Órgãos Competentes;Identificar preventivamente os Prestadores de Serviços com possíveis irregularidades nos âmbitos Fiscal, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Jurídico, com risco potencial de responsabilidade solidária para os Condomínios ou com risco de comprometer a continuidade das operações;
Identificar preventivamente a existência de qualquer envolvimento de funcionários dos Prestadores de Serviços com possíveis ocorrências de natureza criminal, que possam representar eventuais riscos para os Condomínios.
A apresentação do Atestado de Antecedentes Criminais comprova com segurança que a pessoa não está ou já esteve envolvida com qualquer ocorrência de natureza Criminal?
NÃO. Qualquer pessoa que ainda não tenha sido condenada criminalmente, por sentença definitiva (que não caiba mais nenhum recurso), pode obter o Atestado de Antecedentes Criminais, mesmo na hipótese de estar sendo investigada em diversos Inquéritos Policiais, por quaisquer crimes, inclusive os que são considerados hediondos.Mesmo com a obtenção de uma Certidão Judicial Criminal, para se constatar a existência de Inquérito ou Processo Criminal em curso ou ainda uma eventual execução de pena, também não comprovaria, pois, a Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça (artigo 8º, §1º), determina que a Certidão Judicial Criminal seja negativa mesmo quando houver inquérito ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado, ou em caso de benefício de sursis ou ainda se a pena já tiver sido extinta ou cumprida.
Além disso, a Certidão Judicial Criminal é emitida em âmbito estadual, ou seja, a certidão abrange apenas as eventuais ocorrências no respectivo Estado.
O quadro abaixo demonstra o nível de abrangência das informações criminais, que somente podem ser obtidas de forma integrada, por parte das autoridades policiais e judiciárias, através da Rede INFOSEG:
Proporcionar maior segurança para os Síndicos, Proprietários e principalmente para as Administradoras, em relação a situação de regularidade dos Condomínios perante os principais Órgãos Competentes;
Identificar preventivamente os Prestadores de Serviços com possíveis irregularidades nos âmbitos Fiscal, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Jurídico, com risco potencial de responsabilidade solidária para os Condomínios ou com risco de comprometer a continuidade das operações;
Identificar preventivamente a existência de qualquer envolvimento de funcionários dos Prestadores de Serviços com possíveis ocorrências de natureza criminal, que possam representar eventuais riscos para os Condomínios.
Portanto, para a realização de uma consulta sobre ocorrências de natureza criminal, com abrangência em todo o território nacional, seriam necessárias 190 verificações, correspondentes a 07 órgãos Estaduais, mais 01 Órgão Federal [07 X 27 = 189 + 01 = 190].
Qual o procedimento necessário para proporcionar um grau de confiança adequado em relação a inexistência de qualquer envolvimento em ocorrências de natureza criminal?
A obtenção das informações e as verificações poderão realizar o cruzamento de dados, considerando o seguinte critério:
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Local de Nascimento;
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Domicílio nos últimos 05 anos (residência e trabalho);
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Local de emissão do RG;
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Local de emissão do CPF;
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Local de Votação registrado perante a Justiça Eleitoral.
É importante ressaltar que o objetivo deste tipo de consulta é apenas obter informações necessárias e seguras, para auxiliar um processo decisório, considerando todos os aspectos pertinentes, sem qualquer tipo de discriminação ou violação da intimidade ou vida privada.
